norma nº 2142/1982

LEI Nº 2142 de 13/12/1982
DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEL AO
ESTADO DE MINAS GERAIS EM
CONDIÇÃO QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas
Gerais os imóveis de propriedade do Município de Iturama com as medidas e confrontações
assim discriminadas:
1 – Uma área urbana de 4,200 m², situada no Distrito de São Sebastião do
Pontal neste Município com as seguintes medidas e confrontações: 60,00 metros de frente para
a rua São Luiz, igual medida aos fundos dividindo com a rua São Jorge; 70,00 metros nas
laterais, dividindo de um lado com a Rua São João e doa outro lado com a Av. São Sebastião,
de conformidade com a planta cadastral do referido Distrito, (croqui anexo).
2 – Um terreno de forma irregular com uma área de 5.792,43m² situado
no Distrito de Limeira D’Oeste neste Município, com medidas e confrontações seguintes: “
89,45 metros de frente para a rua Bahia; 53,75 metros aos fundos, dividindo com a Av. da
Saudade, e, nas laterais, dividindo de um lado com a rua Amazonas em uma extensão de 80,90
metros e do outro lado dividindo com a Avenida Copacabana em uma extensão de
87,15metros (croqui anexo).
Art.2º - Os imóveis de que trata o artigo primeiro desta lei, serão doados
ao Estado de Minas Gerais, com todas as benfeitorias existentes sobre os mesmos e se
destinarão ao funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino dos respectivos Distritos. 
Art.3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 13 de dezembro de 1982.
Prefeito Municipal