norma nº 8899/2025

Ce 'co dou fé que este decreto f 
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licado o Diário Oficial em 
Dr. J no Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal. 
WIWI& NNE I\ 
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
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. • 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA Pre?eltura de 
CNPJ 18 .457.242 / 0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
DECRETO MUNICIPAL N.° 8.899, DE 04 DE JUNHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a delegação A Secretária 
Municipal de Governo dos Adiantamentos 
Destinados à Realização de Despesas." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° Fica delegado a Secretária Municipal de Governo Juliana De Fatima 
Cegantini Favero, poderes para administrar, junto ao Município de Iturama/MG, numerários 
mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme dispõe o Decreto n° 8.760, de 10de 
fevereiro de 2025, quando se tratar de despesas a serem realizadas pela Secretaria Municipal 
de Governo. 
Parágrafo Único: Poderão ser realizadas sob o regime de adiantamento as 
despesas previstas no artigo 5° e artigo 6° do Decreto n° 8.760, de 10de fevereiro de 2025. 
Art.2° Para que os adiantamentos sejam efetuados deverão ser cumpridas as 
disposições contidas no Decreto n° 8.760, de 1° de fevereiro de 2025, sob pena de devolução 
de numerários aos cofres públicos municipais, quando liberados em desacordo com as 
disposições contidas no referido Decreto. 
Iturama—MG, 04 de junho de 2025. 
34 3411-9500 c,,% Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 j www.iturama.mg.gov.br 
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