norma nº 5633/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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|) 000226
DECRETO Nº 5,633, DE 08 DE OUTUBRO DE 2012
Aprova Loteamento denominado "RESIDENCIAL
| COLIBRI", situado na sede do Município de Iturama,
| Minas Gerais.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais;
Considerando, que foi elaborado o projeto de levantamento
com a finalidade de aprovação de bairro denominado "Residencial
Colibri", situado na sede do Município;
Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas as
normas e diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os
requisitos constantes das Leis nsº. 6.766, de 19 de Dezembro de 1979,
com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de Janeiro de 1.999, e ainda Lei
Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 2.003;
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o
mencionado Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - aumentando, assim, a sua receita, além de
propiciar condições de moradia para a população;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do Loteamento denominado
"RESIDENCIAL COLIBRI", situado na área urbana deste Município, de
propriedade do ITC - Iturama Tênis Clube.
Art. 2º O proprietário obriga-se a implantar toda a
infraestrutura do mencionado Loteamento constante do cronograma
físico e mais pavimentação asfáltica, na sua totalidade até Setembro de
2.014, conforme cronograma apresentado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA / CNPJ: 18.457.242/0001-74
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado / CEP: 38280-000 - Iturama - MG
Fone: PABX (34) 3411-9500 - Fax: (34) 3411-9600
Wabeita: wnanar iturmmo ma novbr / E-mail: ityramaQiturama.mg.gov.br
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000227
Art. 3º Para garantia da implantação da infraestrutura,
outorgará o proprietário, em favor do Município de Iturama, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias a contar desta data, Escritura Pública
de Caução de 31 (trinta e um) lotes do mencionado Loteamento,
descritos no Termo de Compromisso de Caução apresentado ao
Município, os quais serão liberados após a completa e total execução das
mencionadas obras de infraestrutura,
Parágrafo único. Na falta de cumprimento das obrigações
contidas nos artigos 2º e 3º deste Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a
multa pecuniária diária de valor igual a 10 (dez) salários mínimos por
cada dia de atraso, a qual será exigida através de execução.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 08
de outubro de 2.012.
9h de Freitas
eípio de Iturama-MG.
Prefeito do M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA / CNPJ: 18.457.242/0001-74
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado / CEP; 38280-000 « Ilurama - MG
Fone: PABX (34) 3411-9500 - Fax: (34) 3411-9600
Website: www.iturama.mg.gov.br / E-mail: iluramaQiturama.mg.gov.br
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