norma nº 24/2025

NM\ 111111111b., 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 1#1 DE ITU RAMA PreVeltura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
PORTARIA N° 24, DE 12 DE JUNHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Administrativo e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e oArt.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando o Oficio n° 70/2025, de 05 de junho de 2025, expedido pela 
Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos, ondelidrelatos de suposta conduta 
irregular de servidor no exercício de suas funções; 
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das irregularidades 
nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante 
sindicância ou processo administrativo. 
Considerando, ainda, a necessidade de garantia do contraditório e da ampla 
defesa, nos termos doart.5°, LV da Constituição Federal; 
RESOLVE: 
Art.1° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face da servidora 
RENATA SILVA FREITAS, Enfermeira ESF, a fim de que sejam averiguadas condutas 
vedadas e inobservância de dever funcional, assegurando a ampla defesa no devido processo 
legal. 
Art.2° Indicam-se os servidores públicos municipais nomeados na Portaria n° 
15, de 10 de março de 2025, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3° Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do 
processo administrativo, conforme previsão legal. 
Art.4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama — MG, 12 de junho de 2025. 
Dr.José ano Pereira dos Santos 
refeito Municipal - 
Certifico e ck fé que esta Portaria foi publicada no Diário Oficial em 
(g 343411-9500 V Av. Atexondrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 (a www.iturama.mg.gov.br 
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