norma nº 8917/2025

3241 /020.6. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 
Prefeitura 7 
18.457.242/0001-74 liiiWv% a 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N.° 8.917, DE 17 DE JUNHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a delegação à Secretária 
Municipal de Educação dos Adiantamentos 
Destinados h Realização de Despesas." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art.1° Fica delegado à Secretária Municipal de Educação Jacira de Fátima 
Ferreira Souza, poderes para administrar, junto ao Município de Iturama/MG, numerários 
mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme dispõe o Decreto n° 8.760, de 1° 
de fevereiro de 2025, quando se tratar de despesas a serem realizadas pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Parágrafo Único: Poderão ser realizadas sob o regime de adiantamento as 
despesas previstas no artigo 5° e artigo 6° do Decreto n° 8.760, de 1° de fevereiro de 2025. 
Art.2° Para que os adiantamentos sejam efetuados deverão ser cumpridas as 
disposições contidas no Decreto n° 8.760, de 10de fevereiro de 2025, sob pena de devolução 
de numerários aos cofres públicos municipais, quando liberados em desacordo com as 
disposições contidas no referido Decreto. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o 
Decreto n.° 8.761, de 03 de fevereiro de 2025. 
Iturama—MG, 17 de junho de 2025. 
Dr. Jose o Pereira dos Santos 
eitoMunicipal - 
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Certifico4ou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
343411-9500 T(Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG. 38280-000 g vvvvw.iturama.mg.go .br 
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