norma nº 26/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Pref&tura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
PORTARIA N° 26, DE 03 DE JULHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a habilitação descentralizada 
do Hospital Municipal Delfina Alves 
Barbosa no Programa Mais Acesso a 
Especialistas (PMAE) e a instituição do 
Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC)." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando a Portaria GM/MS n° 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui 
o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada 
(PMAE); 
Considerando a Portaria SAES/MS n° 1.640, de 07 de maio de 2024, que 
dispõe sobre a operacionalização do PMAE; 
Considerando a Nota Técnica n° 1/2025 - DAET/SAES/MS, que orienta sobre 
as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI); 
Considerando o fluxo para habilitação descentralizada e atualização do CNES, 
e a necessidade de organização dos processos de regulação, registro e financiamento da 
produção no âmbito do PMAE; 
Considerando o Oficio n° 278/2025/SMS/GS, de 30 de junho de 2025, que 
solicita quantitativo de APACs ao Estado para operacionalização das OCIs no âmbito do 
PMAE neste município; 
RESOLVE: 
Art.10 Habilitar o Hospital Municipal Delfina Alves Barbosa (CNES n° 
2201542), como estabelecimento executor das ações do Programa Mais Acesso a 
Especialistas (PMAE), com a habilitação descentralizada "38.01 — Programa Mais Acesso a 
Especialistas", no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme 
previsto noart.6° da Portaria SAES/MS n° 1.640/2024. 
Art.2° 0 Hospital ora habilitado será responsável pelo registro das ações 
assistenciais desenvolvidas no PMAE, por meio das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), 
conforme Tabela de Procedimentos do SUS. 
Art.3° 0 registro da produção será feito no Sistema de Informações 
Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), utilizando-se o instrumento da Autorização de 
c4 343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama. MG. 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
111111.11111. 
no Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certifico e o fé que esta portaria foi publicada no Diário Oficial em 
011 / 
- • 1,4 
11111111M. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Procedimentos Ambulatoriais (APAC), com o quinto digito "7", especifico do PMAE, e com 
caráter de atendimento eletivo. 
Art.4° Cada OCT deverá ser registrada com seu código principal, e poderá 
conter procedimentos secundários compatíveis, conforme normas vigentes, que deverão ser 
devidamente vinculados na respectiva APAC. 
Art.5° Instituir, no âmbito do Hospital Municipal Delfina Alves Barbosa, o 
Serviço Especializado 170 — Comissões e Comitês, com a Classificação 002 — Núcleo de 
Gestão do Cuidado (NGC), conforme Anexo da Portaria SAES/MS n° 1.640/2024. 
Parágrafo único. O NGC deverá ser composto por pelo menos um profissional 
de saúde de nível superior, preferencialmente enfermeiro(a), podendo incluir técnico(a) de 
enfermagem, e terá como finalidade monitorar os tempos e a qualidade das OCI, assegurando 
a transição do cuidado com a Atenção Primária. 
Art.6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser 
providenciada a atualização do CNES e demais sistemas correlatos. 
Art.7° O Município se compromete a manter o envio regular das informações 
das listas de espera individualizadas de OCI, por meio dos sistemas designados pelo 
Ministério da Saúde, como condição para o financiamento federal e o monitoramento das 
ações do PMAE. 
Art.8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama - MG, 03 de julho de 2025. 
343411-9500 t) Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 @, www.iturama.mg.gov.br 
1111\11L