norma nº 2147/1983

LEI Nº2. 147 DE 17/01/83
ALTERA O ART.4º DA LEI Nº 2. 135 DE
03/12/82.
A Câmara Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte lei:
Art.1º-O art. 4º da lei nº. 2.135 de 03/12/82 fica
alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.”4º-Aplica-se a presente concessão dos
serviços de esgotos sanitários, no que couberem, as disposições da Lei Municipal
nº949 de 01/02/74-(Código Municipal de Obras) consubstanciado com a Lei nº1006 de
04/07/75.”
Art.2º-Esta Lei estará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
 Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de janeiro de 1983
Prefeito Municipal