norma nº 3865/2004

REFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
DECRETO 3.865 DE 20 DE MAIO DE 2004 
APROVA O PROJETO DO 
DESMEMBRAMENTO DAS 
QUADRAS I7-B E 23-A DO 
CONJUNTO HABITACIONAL 
TIRADENTESIII 
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso 
de suas atribuições legais, e de 
conformidade com o que dispõe o inciso 
VI, do artigo 69, da Lei Orgranica 
Municipal, decreta: 
Art.10- Fica aprovada a planta do 
desmembramento da quadras 17-B e 23-A do Conjunto Habitacional Tiradentes 
Ill, obedecido o projeto arquivado nesta Prefeitura. 
Art.2" Ficam os drgãos competentes da 
Prefeitura autorizados a procederem as anotações e averbações necessárias, 
decorrentes da presente aprovação. 
Art.3" - Este decreto entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de Maio de 2.004 
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, : • (0..14o 40 
VALISECIR PICHIONI 
Prefeito Municipal 
CAMPINA VERDE, 655 - PABX (34) 3411-0195 - FAX (34) 3411-0724 - CEP 38280-000 - ITURAMA 
sr' 
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