norma nº 8954/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL ...giorr 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.4 57.2 42/0 0 01-74 Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N." 8.954, DE 21 DE JULHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a composição do conselho 
gestor do Fundo Municipal de Habitação 
de interesse social — FHIS, criado pela Lei 
n.° 3.742, de 04 de junho de 2008, e dá 
outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 3.742, de 04 de junho de 2008, 
DECRETA: 
Art.1° Fica constituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social - FHIS, nos termos da Lei n° 3.742/2008, com a seguinte composição: 
I - Representantes da Administração Pública Municipal: 
a) Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos: 
1 - Titular: Karita Cristina de Almeida; 
Suplente: NicolasSoares Araujo. 
2 - Titular: AmandaFraga da Silva; 
Suplente: Abadia Alves OliveiraPamplona. 
b) Divisão de Ação Social: 
1 - Titular Lúcia Fagundes Campos; 
Suplente: IgorGustavo Costa e Queiroz. 
2- Titular: Amilta Lúcia Arantes Guarnieri: 
Suplente: Cassiane Aparecida Augusto. 
c) Secretaria Municipal de Finanças: 
1 - Titular: Andressa Cristina Facincani; 
Suplente: Alessandra Campos Rodrigues Corrêa. 
II - Representantes da Sociedade Civil: 
a) Associações de Bairros: 
1 - Titular: Nildomar Amatilis Oliveira (Presidente daAssocação dos 
Moradores dos Empreendimentos de Interesse Social de Iturama - AMEIS); 
Suplente: Gladson Barrachi Silva. 
2 - Titular: Albertino Alves Siqueira (Presidente da Associaãodos 
Moradores do BairroSaoMiguel); 
Suplente: Orion Rodrigues Viçoso. 
3 - Titular: Daniela Cândida da Silva (Presidente da Associaçã dos 
Moradores do Bairro Jardim América de Iturama - AMBAJA); 
Suplente: Valdema José da Silva. 
b) Clubes de Serviços: 
1 - Titular: Francisco da Silva Dias (Representante doLions Club); 
" 34 3411-9500 T; Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
u fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
Dr.JoséHerc , 11 ereira dos Santos 
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NUM, N1111111111111k 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturama Prefeitura de 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Suplente: RobsonRodrigo Contro Petenucci. 
2 — Titular: José Maria Gama dos Santos (Representante doRotary Club); 
Suplente: CláudioCesarde Paula Queiroz. 
Art.2° A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo(a) Secretário(a) 
Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, nos termos do §2° doart.5° da Lei n° 
3.742/2008, com direito a voto de qualidade. 
Art.3° Compete ao Conselho Gestor do FHIS o exercício das atribuições 
previstas noart. 7° da Lei n° 3.742/2008, observadas as diretrizes da Política Nacional de 
Habitação e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. 
Art.4° A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos prestará o 
suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Gestor. 
Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 21 de julho de 2025. 
34 3411-9500 (s; .Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG. 38280-000 1. ,0• www.iturama.mg.gov.br 
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