norma nº 8949/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO MUNICIPAL N.° 8.949, DE 17 DE JULHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a nomeação de membro da 
Junta Administrativa de Recursos de 
Infração — JARI e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a lei complementar n° 132, de 11 de março de 2019 
que "dispõe sobre a Municipalização do Transito e Transporte no âmbito do município de 
Iturama-MG, e cria o departamento Municipal de Transito e a Junta Administrativa de 
Recursos de Infração — JARI e da outras providências". 
CONSIDERANDO que oart.27 da norma de regência dispõe que a JARIsera 
composta por 3(três) membros titulares. 
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DECRETA: 
Art.1° Fica nomeado o seguinte membro titular na Junta Administrativa de 
Re ursos de Infrações — JARI, órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Transito, 
r,hponsável pelo julgamento de Recursos interpostos contra penalidades de multas de transito 
plicadas pelo órgão gestor de Transito do Município de Iturama, em matéria de transito: 
11 JULIANA SOUZA FERREIRA DE ASSUNÇÃO, CPF 037.527.256-99, para o 
desempenho de atividades como Membro da JARI, com mandato de 2 (dois) anos a partir da 
publicação deste decreto. 
Art.2° Deverá o membro nomeado, certificar-se de todas as providencias e 
procedimentos necessários para o inicial desempenho das atividades da Junta Administrativa 
de Recursos de Infrações — JARI, contando com cooperação intersetorial, se necessário. 
Art.3° 0 membro titular receberá a gratificação estabelecida noArt.28, § 2° 
da Lei Complementar n° 132, de 11 de março de 2019 no valor de 12 (doze) UFMs (Unidade 
Fiscal do Município). 
343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 ç,..11 vvvvw.iturama.mg.gov.br -
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Itadicila 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama—MG, 17 de julho de 2025. 
ulano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
t
ific e ou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
o / 41D02. 5. 
34 3411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 6' wvvvv.iturama.mg.gov.br 
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