norma nº 5378/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 41111°0 DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N° 5.378, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. 
"Ratifica as alterações promovidas no 
Contrato de Consórcio Público e Estatuto do 
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde 
da Rede de Urgência e Emergência da 
Macrorregião do Triângulo do Sul - Cistrisul 
edioutras providencias." 
Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, faço 
saber queCamaraMunicipal de Iturama decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Ficam ratificadas pelo Município de Iturama as modificações realizadas 
no Contrato de Consorcio Público do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de 
Urgência e Emergência da Macrorregido do Triângulo do Sul - Cistrisul, aprovado por meio da 
Lei Municipal n.° 4.385, de 15 de maio de 2014, que passará a adotar, nos termos da decisão da 
Assembleia Geral do Cistrisul realizada em 28 de abril de 2025, a redação constante do Anexo 
I. 
Parágrafo único. Ficam ainda ratificadas as alterações do Estatuto Social do 
CISTRISUL, que passará a adotar, nos termos da decisão da Assembleia Geral do CISTRISUL 
realizada em 28 de abril de 2025, a redação constante do Anexo II. 
Art.2° Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que 
couber. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de agosto de 2025. 
Dr.J ti ano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
Autor: Poder Executivo 
343411-9500 Ç Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
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