norma nº 5381/2025

111111111116.NMI\ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
,14 4" PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 it¡rütteha 
CONSTRUINDO UMA NOVA FOSTORIA 
LEI N" 5.381, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. 
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais) no 
Orçamento Vigente." 
Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, faço 
saber queCamaraMunicipal de Iturama decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$. 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias, no Orçamento daCamaraMunicipal de Iturama, para o 
exercício de 2025: 
01 — Poder Legislativo 
01 —CamaraMunicipal 
02 — Administração 
01.031 — Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
1.0001 — Manutenção e Investimento 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ..R$. 250.000,00 
Art.2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o o 
anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçament' 
01 — Poder Legislativo 
01 —CamaraMunicipal 
02 — Administração 
01.031 — Ação Legislativa 
0001 — Legislativo Municipal em Ação 
1.0001 — Manutenção e Investimento 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 250.000..R.. 
Art.3° Revoga a Lei n. 5.377 de 31 de julho de 2025. 
V 343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 C www.itu ama.mg.gov.br 
MIN& NMI\ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de agosto de 2025. 
ano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
Autor: Mesa Diretora 
34 3411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 wvvvviturama.mg.govbr 
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