norma nº 191/2025

11111111M. 11111111116. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL „,„AlleA DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI COMPLEMENTAR N° 191, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. 
"Altera disposições e acresce vagas na Lei 
Complementar n° 75, de 23 de março de 
2015, que "Dispõe sobre a implantação do 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado 
de Minas Gerais"." 
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, faço 
saber queCamaraMunicipal de Iturama decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° Fica excluído do Anexo VI— QUADRO SUPLEMENTAR (Extinção na 
Vacância), da Lei Complementar n.° 75/2015, o cargo de Fiscal Tributário conforme quadro 
abaixo: 
Extinção na Vacância 
Carga 
Cargo Grupo Horária Atribuições 
Fiscaliza estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores 
de serviços, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de 
atividades, recolhimento de taxas e tributos municipais, ou 
licença de funcionamento, para notificar as irregularidades 
encontradas; autua, notifica e intima os infratores das obrigações 
ji tributárias e das normas municipais, com base em vistorias 
realizadas para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus 
débitos junto A prefeitura municipal; elabora relatórios de 
Fiscal 
Tributário 
9 40 Horas 
semanais 
irregularidades encontradas, com base nas vistorias efetuadas, 
informando seus superiores para que as providencias sejam 
tomadas; autua e notifica os contribuintes que cometerem 
infrações e informa-os sobre a legislação vigente, visando A 
regularização da situação e o cumprimento da lei; mantém-se 
atualizado sobre a política de fiscalização tributária, 
acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações 
especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente; 
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior 
imediato. 
Art.2° Acresce o cargo de Fiscal Tributário (sendo 03 (três) vagas já existentes 
cupadas e acresce 04 (quatro) vagas, totalizando 07 (sete) vagas) e cria os cargos de 
(?:2. 343411-9500 (;) Av. Atexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 (Z.J www.iturama.mg.gov.br 
111,111\ 
111111111b. 11111111\ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturama 
Enfermeiro e Técnico de Enfermagem de 40 (quarenta) horas no Anexo I — QUADRO DE 
CARGOS, da Lei Complementar n.° 75/2015, conforme quadro abaixo: 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS 
Ensino Médio 
Cargo Vagas Exigência Grupo Valor (R$) Jornada 
Fiscal Tributário 7 Ensino Médio Completo 9 2.245,33 40 
Ensino Médio Técnico 
Cargo Vagas Exigência Grupo Valor (RS) Jornad 
Técnico de Enfermagem 10 Ensino Médio Técnico 11 2.494,82 40 
Ensino Superior 
Cargo Vagas Exigência Grupo Valor (RS) Jornad 
Enfermeiro 4 Ensino Superior 13 3.326,42 40 
Art.30 Acresce as atribuições do cargo de Fiscal Tributário no Anexo II — 
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATRIBUIÇÕES, da Lei Complementar n.° 75/2015, conforme 
quadro abaixo: 
ANEXO II 
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATRIBUIÇÕES 
Ensino Médio Completo 
Cargo Descrição Sumária das Atribuições 
Fiscaliza estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, 
verific . do a correta inscrição quanto ao tipo de atividades, recolhimento 
de t as e tributos municipais, ou licença de funcionamento, para notificar 
as rregularidades encontradas; autua, notifica e intima os infratores das 
•,, origações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias 
Fiscal Tributário realizadas para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto A. 
prefeitura municipal; elabora relatórios de irregularidades encontradas, com 
base nas vistorias efetuadas, informando seus superiores para que as 
providências sejam tomadas; autua e notifica os contribuintes que 
cometerem infrações e informa-os sobre a legislação vigente, visando A. 
regularização da situação e o cumprimento da lei; mantém-se atualizado 
sobre a política de fiscalização tributária, acompanhando as alterações e 
divulgações feitas em publicações especializadas, colaborando para difundir 
a legislação vigente; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo 
superior imediato. 
(,*,,•7: 34 3411-9500 Ç.)Av.Atexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 It www.iturama.mg.gov.br 
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DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
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Art.4° Acresce vagas no Anexo I — QUADRO DE CARGOS — da Lei 
Complementar n.° 75/2015 conforme tabela abaixo: 
Nomenclatura N° de Vagas 
Agente Comunitário de Saúde 30 
Agente de Serviços Gerais 50 
Agente de Vigilância 15 
Agente Fiscal de Obras e Posturas 2 
Arquiteto 1 
Assistente Social 8 
Auxiliar de Cozinha 20 
Auxiliar de Farmácia 1 
Auxiliar de Saúde Bucal 2 
Auxiliar de Serviços Públicos - Gari 20 
Condutor de Veículos 10 
Coveiro 2 
Cozinheira 5 
Cuidador 4 
Enfermeiro ESF 4 
Engenheiro Agrônomo 1 
Engenheiro Ambiental 1 
Farmacêutico 2 
Fisioterapeuta 7 
Fonoaudiálogo 5 
Médico ESF 5 
Médico Veterinário 1 
Nutricionista 2 
Oficial Administrativo 50 
Oficial de Obras 5 
Oficial de Pintura 3 
Psicólogo 8 
Técnico de Enfefinagem ESF 2 
Terapeuta Oc acional 2 
Art.5° Ficam incluídos no Anexo VI— QUADRO SUPLEMENTAR (Extinção 
na Vac"/cia) os seguintes cargos abaixo: 
r? ' 34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 ,ig.www.iturama.mg.gov.br 
1111111111. 
VIEW MIN\ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Extinção na Vacância 
Cargo Grupo 
Carga 
Horária Atribuições 
Enfermeiro 11 30 Horas 
semanais 
Realiza o planejamento, a coordenação e a avaliação das 
equipes de enfermagem, prestando cuidados de enfermagem 
e supervisionando o trabalho técnico; controla e requisita 
materiais e medicamentos, participa de programas de 
promoção da saúde e contribui para o desenvolvimento dos 
trabalhos realizados pela equipe de saúde. 
Técnico de 
Enfermagem 6 
30 Horas 
semanais 
Realiza ações assistenciais de enfermagem, participando do 
planejamento da programação de assistência de enfermagem. 
Cirurgião 
Dentista 
13 20 Horas 
semanais 
Realiza atendimento odontológico aos usuários; orienta e 
esclarece sobre higiene bucal; participa de programas, 
campanhas educativas e preventivas e executa qualquer outra 
atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das 
atribuições pertinentes ao cargo earea. 
Art.6° Para fins de compensação financeira orçamentária, exclui vagas no 
Anexo I — QUADRO DE CARGOS — da Lei Complementar n.° 75/2015 conforme tabela 
abaixo: 
Nomenclatura N° de Vagas Valor Unitário 
Atendente de Telecomunicações 1 R$ 1.518,00 
Auditor Fiscal de Tributos 2 R$ 7.814,37 
Auxiliar de Cuidador 2 R$ 1.518,00 
Auxiliar de Serviços Públicos Capina/Jardinagem 25 R$ 1.518,00 
Bibliotecário , 2 R$ 3.326,42 
Cadista 1 R$ 2.494,82 
Cirurgião Dentista 4 R$ 3.326,42 
Coletores de Resíduos e Lixos 20 R$ 1.518,00 
Contador 1 R$ 3.326,42 
Controlador Interno 1 R$ 8.316,04 
Enfermeiro 3 R$ 2.494,82 
Enfermeiro - COVID 12 R$ 3.326,42 
Médico Auditor 1 R$ 6.652,84 
Médico Cardiologis . 3 R$ 6.652,84 
Médico Dermatol t gista 1 R$ 6.652,84 
Médico Endocririologista 2 R$ 6.652,84 
Médico Gastrologista 1 R$ 6.652,84 
Médico Geriatra 1 R$ 6.652,84 
V 343411-9500 Av, Alexandrita. 1314 - Iturama, MG, 38280-000 t; www.iturama.mg.gov.br 
1111:111L 
#0-2 
---(---e—reulano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certifico e dou fé que este decret publicadono Di' Ofi al em 
Autor — Poder Executivo 
11111111111111\ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242 / 0001-74 Itifitfila 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Médico Ginecologista 1 R$ 6.652,84 
Médico Neurologista 2 R$ 6.652,84 
Médico Oftamalogista 2 R$ 6.652,84 
Médico Ortopedista 3 R$ 6.652,84 
Médico Otorrinolaringologista 2 R$ 6.652,84 
Médico Pediatra 3 R$ 6.652,84 
Médico Plantonista 18 R$ 8.316,04 
Médico Pneumologista 2 R$ 6.652,84 
Médico Psiquiatra 3 R$ 6.652,84 
Médico Radiologista 1 R$ 6.652,84 
Médico Reumatologista 2 R$ 6.652,84 
Médico Ultrassonografia 2 R$ 6.652,84 
Medico Vascular 2 R$ 6.652,84 
Operador de Máquinas 3 R$ 2.494,82 
Técnico de Enfermagem 17 R$ 1.871,11 
Técnico de Enfermagem - COVID 24 R$ 2.494,82 
Técnico em Edificações 2 R$ 2.494,82 
Técnico em Imobilização Ortopédica 6 R$ 2.494,82 
Técnico em Radiologia 10 R$ 2.494,82 
Torneiro 2 R$ 2.494,82 
Art.7° As exigências e atribuições dos cargos são aquelas descritas nos Anexos 
II — Descrição Sumária dos Cargos da Lei Complementar n.° 75/2015. 
Art.8° A remuneração dos cargos será conforme Anexos I — QUADRO DE 
CARGOS — da Lei Complementar n.° 75/2015. 
Art.9° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão 
a conta das dotações orçamentárias contidas no orçamento vigente. 
Art.10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 07 de agosto de 2025. 
343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 ,,411': www.iturama.mg.gov.br 
1111L11111.