norma nº 8977/2025

Certific e.dou fé que este decret 
/ aS. 
14, 
o Pereira dos Santos 
're'eito Municipal - 
o no Diário Oficial em 
MM.NMI. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 itijeffiVfia 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N." 8.977, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 
"Concede autorização à Servidora Pública 
Municipal que menciona, para se ausentar 
do município e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal VANESSA HILARIO 
SUANA, requereu autorização para ausentar-se do município, para estudo, conforme pedido 
protocolado na Secretaria de Recursos Humanos; 
CONSIDERANDO que a servidora juntou ao requerimento Contrato de 
prestação de serviços educacionais, firmada pela Universidade Brasil de Fernandópolis, a qual 
consta que a servidora pública municipal está regularmente no Curso de Medicina Integral, 
20252; 
CONSIDERANDO que pela carga horária do curso não terá condições de 
desempenhar as suas atividades funcionais; 
CONSIDERANDO que oart.120 e seu parágrafo único, da Lei n° 2.692/1992, 
permite o afastamento do cargo, para estudo; 
DECRETA 
Art.1° Fica concedida A. servidora pública municipal VANESSA HILARIO 
SUANA autorização para ausentar-se do município, no período de 22 de julho de 2025 a 31 de 
dezembro de 2025, sem qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 22 de julho de 2.025, revogado o Decreto n.° 8.962, de 30 de julho de 2025. 
Iturama—MG, 05 de agosto de 2.025. 
, 34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 wwwiturama.mg.gov.br 
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