norma nº 7784/2020

PREFEITURA
DECRETO Nº 7.784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Concede complementação dos proventos de
aposentadoria à servidora municipal que menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal;
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo Regime
Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do cargo efetivo
em que se encontrava na ativa;
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal ONEIDES
APARECIDA SILVEIRA FREITAS, preenche os requisitos do parágrafo 16 do art. 54 da
Lei nº 2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal nº 80/2015.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei nº 2.692/92, a partir do dia 08/12/2020 ao(à)
servidor(a) ONEIDES APARECIDA SILVEIRA FREITAS, CPF: 240.156.286-91, no
cargo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, admitida inicialmente em 01/05/1987 e
exonerada através do Decreto nº 7.783, de 08/12/2020, conforme certidão de cálculo e tempo .
anexa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama — MG, 08 de dezembro de 2020.
ANDERSON ea OLIVEIRA
Prefeito do Município de Iturama/MG.
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