norma nº 9016/2025

111111.1111k. 1111111111111\ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL .410 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 itipiedirdfia 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N° 9.016, DE 26 DE AGOSTO DE 2.025. 
"Retifica o Decreto n° 8.711, de 
dezembro de 2024, para incluirnamede 
servidora aprovada no Concursolico 
001/2024, edioutras providências," 
O Prefeito do Município de itt4rasnib .:4Iado de Minas rais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgbica do Município, 
CONSIDERANDO a homologacio do resultado final do Concurso KM%) 09 
001/2024, que classificou a candidataDANIELLETOMAZ OLIVEIRA em 35 colocada na Ampla 
Concorrência para o cargo de Agente Escolar; 
CONMERANDO a MIY.PROP cia referida candidatanormeio do Edital de 
Convocação nr° 01/2024, para a apresentação dos documentos necessários 4 posse; 
CQNSIDERANDO a omisso do no.rinp (14 spryidm DANIELLETOMAZ 
LI VEIRA no DECRETO N° 8,711, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, que nomeou os aprovados para 
cargo de Agente Escolar; 
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública derovere 
corrigir seus próprios atos quando eivados de ilegalidades ou irregularidades, a fim de restaurar a 
legalidade e garantir o cumprimento das normas do concurso, conforme entendimento consolidado, a 
exemplo da decisão do TJ-DF — APELAÇÃO CÍVEL 19990110527059 DF; 
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a lisura do certame e o direito 
subjetivo da candidata à nomeação, em estrita obediência à ordem classificatória; 
OFCtgTA: 
Art.10 Fica retificado o DECRETO N° 8.711, DE 23 T1) DEzvmBR.0 DE 
2024, para fazer constar a notnea0o da servidoraDANIELLETOMAZ OLIVEIRA, aprovada 
e classificada no Concurso Público n° 001/2024, para o cargo de provimento efetivo de Agente 
Escolar. 
Art. r A servidora norneada PPr (s1P Ppggt9 deyera tornar posse ppprazo de 
30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito 4 nomeação, salvo motivo justificado aceito pela 
Administração Municipal, contado da publicação deste ato. 
34 3411-9500 ç'!? Av. Atexpndrita, 1314 - ituromo, Mg-, 58280-000 www.iturarnarrig.go4r 
1111111111111111111.111111.111L 
ulano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
Certific• e • u fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
(2,132-s. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL APO 
DE ITURAMA P refeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 litiiiimma 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Iturama-MG, 26 de agosto de 2025. 
`g 34 3411-9500 t Au. Atexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 wwwiturama.mg.gov.br 
111111111111111111111111 1111011111.