norma nº 2156/1983

LEI Nº2.156 DE 27/04/83
AUTORIZA O EXECUTIVO A
ASSINAR CONTRATO COM A
TV UBERABA/MG.
A Câmara Municipal de lturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar contrato com a TV Uberaba, para recepção de seu sinal, em todo Município, incluindo
os Distritos e Vilas na conformidade e condições estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º-Fica o Poder Executivo autorizado pelo,
1º pagamento de 06(seis) prestações mensais e iguais de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mi1
cruzeiros) cada uma e outras seis (06) restantes no valor nominal de CR$ 500.000,00
(quinhentos mi1 cruzeiros). 
Art. 3º-Poderá o Poder Executivo proceder a
concessão de sua torre, para a instalação da aparelhagem de recepção.
Art. 4º-As despesas de manutenção, tais como
remuneração de assistente técnico e substituição de equipamentos dani ficados, correrão por
conta da TV Uberaba.
Art. 5º-As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão a conta da dotação 2.04-Departamento de Administração' 3.l.3.2-Outros
Serviços e Encargos.
Art. 6º-Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que, a cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de lturama, 2l de Abril de 1983. 
Prefeito Municipal