norma nº 32/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA FOSTORIA 
PORTARIA N° 32, DE 04 SETEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Administrativo e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e oArt.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando o Oficio n° 82/2025, de 22 de julho de 2025, expedido 
pela Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos, onde há relatos de suposta 
conduta irregular de servidor no exercício de suas funções; 
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das 
irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a 
apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo. 
Considerando, ainda, a necessidade de garantia do contraditório e da 
ampla defesa, nos termos doart.5°, LV da Constituição Federal; 
RESOLVE: 
Art.1 ° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face do 
ervidor LUIZ EDUARDO SILVA FELICIANO, a fim de que sejam averiguadas 
condutas vedadas e inobservância de dever funcional, assegurando a ampla defesa no 
/ devido processo legal. 
Ç !'!; 343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 j. wwwiturama.mg.gov.br 
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imm.Numak 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 littieliterla 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Art.2°. Indicam-se os servidores públicos municipais nomeados na 
Portaria n° 15, de 10 de março de 2025, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3°. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do 
processo administrativo, conforme previsão legal. 
Art.4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5°. Registra-se, Publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 04 de setembro de 2025. 
RCULANO PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal. 
343411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 Lf www.iturama.mg.gov.br 
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