norma nº 195/2025

MIN& 11111111M. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18 . 457. 242 / 0 0 01-74 Itiiftifila r
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a 
implantação do Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos da Prefeitura Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais e altera 
estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Iturama e dá outras 
providências"." 
Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, faço 
saber queCamaraMunicipal de Iturama decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art.1 Fica alterado o anexo I da Lei Complementar 75, de 23 de março de 2015, 
que passa a vigorar com a seguinte redação; 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS 
Ensino Médio Completo 
Cargo Vagas Exigência Grupo Valor 
(R$) 
Jornada 
Encarregado de Serviços Públicos 
e de Limpeza Urbana 
.. Ensino médio 
completo 
... ... ... 
Art.2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 05 de setembro de 2025. 
Dr.José U• irO!'•e: ereira dos Santos 
r eito Municipal - 
Certifico e dou fé que este decreto foi lAicado no Diário Oficial em 
Autor — Poder Executivo 
Q-; 343411-9500 Av. ALexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br 
111L1111.