norma nº 9028/2025

culano Pereira dos Santos 
- Prefeito Municipal - 
ou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
/ 
C • 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
ov 
Prefeitura de lturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N.° 9.028, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. 
"Concede autorização à Servidora Pública 
Municipal que menciona, para se ausentar 
do município e dá outras providencias." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal ALANA ARANTES 
SANTOS GONÇALVES, requereu autorização para ausentar-se do município, para estudo, 
conforme pedido protocolado na Secretaria de Recursos Humanos; 
CONSIDERANDO que a servidora juntou ao requerimento Contrato de 
prestação de serviços educacionais, firmada pela Universidade Brasil de Fernand6polis, a qual 
consta que a servidora pública municipal está regularmente no Curso de Medicina Integral, 
2025; 
CONSIDERANDO que pela carga horária do curso não terá condições de 
desempenhar as suas atividades funcionais; 
CONSIDERANDO que oart. 120 e seu parágrafo único, da Lei n° 
2.692/1992, permite o afastamento do cargo, para estudo; 
DECRETA 
Art.1° Fica concedida A servidora pública municipal ALANA ARANTES 
SANTOS GONÇALVES, autorização para ausentar-se do município, no período de 05 de 
setembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, sem qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 05 de setembro de 2.025. 
Iturama—MG, 05 de setembro de 2.025. 
çç.* 343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 www.ituranna.mg.gov.br