norma nº 35/2025

Numem.-lemoh. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PORTARIA N°35, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Administrativo e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e oArt.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando o Oficio Circular 36-2025/SMS-RH, expedido pela 
Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos, onde há relatos de suposta 
conduta irregular de servidor no exercício de suas funções; 
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das 
irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a 
apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo. 
Considerando, ainda, a necessidade de garantia do contraditório e da 
ampla defesa, nos termos doart.5°, LV da Constituição Federal; 
RESOLVE: 
Art.1 ° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face do 
servidor WESLEYAPARECIDO MANIEIRO BARRETO, a fim de que sej 
averiguadas condutas vedadas e inobservância de dever funcional, assegurando a 
defesa no devido processo legal. 
Art.2°. Indicam-se os servidores públicos municipais nomeadosiia l
Portaria n° 15, de 10 de março de 2025, para conduzir o processo administrativo. 
C.ç` 34 3411-9500 (`,' Av. Alexandrita, 1314 - Iturama. MG, 38280-000 t www.iturama.mg.gov.br 
11111.111111, 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18 . 457. 242 / 0 0 01- 74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
itts„, 
Art. 3°. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do 
processo administrativo, conforme previsão legal. 
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Registra-se, Publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 15 de setembro de 2025. 
JOSEHERCU 0 PEREIRA DOS SANTOS 
/refeito Municipal. 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 1,". www.iturama.mg.gov.br 
1111111.11111.