norma nº 8985/2025

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Prefeitura do Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
49.4 
Dr. Jos r•.ganoPereira dos Santos 
P feito Municipal￾ou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
G 1-Z7- 
Certific 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
DECRETO N° 8.985, DE 08 AGOSTO DE 2025. 
"Autoriza a Divisão de Contabilidade 
proceder o cancelamento de restos a pagar 
do Exercício 2024. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que não foi possível efetuar o pagamento dos empenhos por 
falta de recursos; 
Considerando, a necessidade de manter os registros contábeis de forma que 
evidenciem claramente as contas do Município e em conformidade com as normas Brasileiras 
de Contabilidade; 
DECRETA: 
Art.1° Ficam Cancelados os Restos a Pagar não processados referentes ao 
empenho do exercício de 2024 do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, conforme 
relacionados: 
Número Empenho Fornecedor Valor 
9.727 Decon Empreendimentos Ltda R$ 167.962,00 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 08 de agosto de 2025. 
34 3411-9500 S Av. Atexandrita, 1314 - Iturama. MG, 38280-000 ,g6 ,vvvvw.iturama.mg.gov.br