norma nº 37/2025

111111111116, 11111111111116. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PORTARIA N° 37, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a nomeação da Comissão de 
Monitoramento e Avaliação para parcerias 
celebradas com Organizações da Sociedade 
Civil." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
RESOLVE: 
Art.10 Designa como membros para monitorar e avaliar as parcerias armadas 
entre o Município de Iturama/MG e as Organizações da Sociedade Civil, os seguintes 
servidores: 
I - Presidente: TULIO HENRIQUE MARTINS - FINANÇAS; 
II Membro: DOUGLAS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA 
CONTROLADORIA; 
III- Membro: ANDRESSA CRISTINA FACINCANI - FINANÇAS; 
IV - Membro: LAIS DIENEY RODRIGUES LIMA - CONVÊNIO; 
IV - Membro: CRISHTYANE QUEIROZ BORGES LIMA-CONVÊNIO; 
VI- Membro: CLEBER DIAS PEREIRA- CONTROLADORIA; 
Art.2° Esta Portaria deve ser identificada nos termos de fomento e de 
colaboração firmados com as Organizações da Sociedade Civil. 
§1° A nomeação dos membros deve manter pelo menos 2 funcionários com 
cargo efetivo e cumprido o estágio probatório. 
§ 2° 0 servidor nomeado está impedido de participar desta comissão, em caso 
especifico, se nos últimos 5 (cinco) anos, tenho mantido relação jurídica com, ao menos 
1(uma) das entidades em disputa. 
§ 3° Fica impedido de compor a comissão, servidor que tenha parentesco com 
dirigentes ou membros da diretoria da entidade, inclusive com seus cônjuges ou 
companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
segundo grau. 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 twww.iturama.mg.gov.br 
11111\1111111, 
All°11 
Prefeitura de !tun:ma 
"11111111111116. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
§ 4° Confirmada A. relação de que trata os § 2° e § 3°, deste artigo, o membro da 
comissão deve manifestar pela sua substituição por outro servidor ou conselheiro caso esteja 
impedido ou impossibilitado de assumir as funções que a Comissão necessita. 
§ 5° Constatada as irregularidades previstas nos § 2° e § 3°, todos os Atos da 
Comissão, relativamente aquele certame, toma-se nulos. 
§ 6° Os efeitos desta Portaria, conforme os casos estendem aos termos aditivos 
das parcerias. 
Art.3° Compete a Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os 
relatórios técnicos de monitoramentos elaborados pelo gestor, conforme previsto noart.59 da 
Lei 13.019/14. 
Parágrafo único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar 
e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do 
Gestor. 
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Portaria n.° 25, de 03 de Julho de 2025. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama - MG, 22 de setembro de 2025. 
Dr. Jose rculano Pereira dos Santos 
PrefeitoMunicipal. 
Certific dou fé que esta portari foi publicada no Diário Oficial em 
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• c:• (,,e4 • C. 
ecretario Municipal de Administração. 
" 343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 d. wwwiturama.mg.gov.br 
111161111111.