norma nº 39/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PORTARIA N° 39, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. 
"Designa a Comissão Municipal de 
Acompanhamento do Processo Seletivo 
Simplificado e Público e a Comissão 
Municipal de Heteroidentificação, edi 
outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a realização de Processo Seletivo Simplificado e Processo 
Seletivo Público para provimento de cargos no âmbito da Administração Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissões para garantir o 
acompanhamento, a fiscalização e a lisura de todas as etapas dos certames, em conformidade 
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
RESOLVE: 
Art.1° Ficam designadas a Comissão Municipal de Acompanhamento do 
Processo Seletivo Simplificado e Processo Seletivo Público e a Comissão Municipal de 
Heteroidentificação do Processo Seletivo Simplificado e Processo Seletivo Público. 
Art. 2° A Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo Seletivo 
Simplificado e Processo Seletivo Públicoseracomposta pelos seguintes membros, sob a 
presidência do primeiro: 
— Presidente: FernandoDonatoBernini, Analista de Gestão de Pessoas da 
Secretaria Municipal de Saúde, CPF n° 947.631.356-00; 
II — Membro: José Aparecido Ribeiro, Assistente de Administração da 
Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos, CPF n° 687.831.246-91; 
III— Membro: Laís Dieyne Rodrigues Lima, Oficial Administrativo da 
Procuradoria Jurídica, CPF n° 133.467.066-80. 
§ 1° Compete à Comissão de Acompanhamento fiscalizar e supervisionar a 
execução de todas as fases dos processos seletivos conduzidos pela FundaçãoMariana 
Resende Costa - Fumarc, zelando pelo cumprimento do edital e da legislação aplicável. 
§ 2° Em caso de ausência ou impedimento dos membros titulares, atuarão os 
seguintes suplentes, na ordem indicada: 
Q ;'' 343411-9500 t% Av. Alexandrita. 1314- Iturama, MG. 38280-000 /www.iturama.mg.gov.br 
Illkillik 1111111111111111 111 
111111111111116,'MEW 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 itiriediiia 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
I — 10 Suplente: Mina Alves Bento, Assistente de Administração da Secretaria 
Municipal de Obras, CPF n° 558.216.426-04: 
II — 2° Suplente: Elza Aparecida Marques Barbosa, Assistente de 
Administração da Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos, CPF n° 650.456.296-
20; 
III— 3° Suplente: Lauany Corrêa Nascimento Vasconcelos, Diretora de 
Departamento de Auditoria Geral da Controladoria Geral, CPF tr.' 108.859.116-79. 
Art.3' A Comissão Municipal de Heteroidentificação do Processo Seletivo 
Simplificado e Processo Seletivo Públicoseracomposta pelos mesmos membros titulares e 
suplentes designados noArt.2° desta Portaria. 
§ 1° Compete a Comissão de Heteroidentificação realizar o procedimento de 
verificação da condição de candidatos autodeclarados negros, pretos ou pardos,cornbase 
exclusivamente em critérios fenotipicos, em conformidade com o edital e a legislação vigente. 
§ 2° As decisões da comissão deverão ser fundamentadas e registradas em ata, 
garantindo-se ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
Art.4° Os membros de ambas as comissões deverão declarar eventual 
impedimento ou suspeição para atuar nos certames, visando garantir a imparcialidade das 
decisões. 
Art.5" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama - MG, 22 de setembro de 2025. 
Dr. JosCli culano Pereira dos Santos 
- - PrefeitoMunicipal - 
Certifico e dou fé que esta portaria foi publicada no Diário Oficial em 
ç,z7; 343411-9500 ÍÇAv.Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 sa www.iturama.mg.gov.br 
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