norma nº 40/2025

"11111111.16. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
PORTARIA N° 40, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Administrativo e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e oArt.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando o Oficio n° 004/2025-CM, expedido pela Controladoria 
Municipal, onde há relatos de suposta conduta irregular de servidor no exercício de suas 
funções; 
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das 
irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a 
apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo. 
Considerando, ainda, a necessidade de garanti do contraditório e da 
ampla defesa, nos termos doart.5°, LV da Constituição Federal 
RESOLVE: 
Art.1 ° Instaurar processo administrativb disciplinar, em face do 
servidor WALDEMARJUNIORDE FREITASBOGES, a fim de que sejam 
averiguadas condutas vedadas e inobservância de dever f ncional, assegurando a ampla 
defesa no devido processo legal. 
Art.2°. Indicam-se os servidores públicos municipais nomeados na 
Portaria n° 15, de 10 de março de 2025, para conduzir ci processo administrativo. 
34 3411-9500 (;" Av. ALexandrita, 1314 - Iturama, MG, 3 280-000 ql vvww.iturama.mg.gov.br 
'1111111111b, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242 / 0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Art. 3°. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do 
processo administrativo, conforme previsão legal. 
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Registra-se, Publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 02 de outubro de 2025. 
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JO ;-"e LANO PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal. 
34 3411-9500 C;', Av. ALexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 www.iturama.mg.gov.br