norma nº 41/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS lid. 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
PORTARIA N° 41, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Administrativo e dá outras providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e oArt.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando o Oficio n° 00123/2025 - SMPRH, expedido pela 
Secretaria Municipal de Pessoal de Recursos Humanos, onde há relatos de suposta 
conduta irregular de servidor no exercício de suas funções; 
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das 
irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a 
apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo. 
Considerando, ainda, a necessidade de garantia do contraditóf o e da 
ampla defesa, nos termos doart.5°, LV da Constituição Federal; 
RESOLVE: 
Art.1 ° Instaurar processo administrativo disciplinar, m face da 
servidora SUMAR MARTINS DE JESUS, a fim de que sejam averigua'; s condutas 
vedadas e inobservância de dever funcional, assegurando a ampla def sa no devido 
processo legal. 
Art.2°. Indicam-se os servidores públicos municipais nomeados na 
Portaria n° 15, de 10 de março de 2025, para conduzir o processo administrativo. 
343411-9500 (';' Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 t Vvww.iturama.mg.gov.br 
ANO PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal. 
111111111111116. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura de 
C N PJ 18.457. 2 4 2 / 0 0 0 1 - 7 4 lturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art.3°. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do 
processo administrativo, conforme previsão legal. 
Art.4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5°. Registra-se, Publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 02 de outubro de 2025. 
343411-9500 Av. Atexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 fo..wwvv.iturama.mg.gov.br 
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