norma nº 42/2025

Nomb...umm. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA PrafeIura de 
CNPJ 18 .457.242 / 0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PORTARIA N° 42, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Administrativo e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e oArt.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando o Oficio n° 136/2025, expedido pela Secretaria Municipal 
de Pessoal de Recursos Humanos, ondelidrelatos de suposta conduta irregular de 
servidor no exercício de suas funções; 
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das 
irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a 
apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo. 
Considerando, ainda, a necessidade de garantia do contraditório e da 
ampla defesa, nos termos doart.5°, LV da Constituição Federal; 
RESOLVE: 
Art.1 ° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face do 
servidor SILVIO GELIO DA SILVA, a fim de que sejamaveriguadas condutas 
vedadas e inobservância de dever funcional, assegurdo a ampla defesa no devido 
processo legal. 
Art.2°. Indicam-se os servidores Públicos municipais nomeados na 
Portaria n° 15, de 10 de março de 2025, para conduzyir o processo administrativo. 
343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG 38280-000 t,wwvv.iturama.mg.gov.br 
1111L1111L 
0 PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18 .457.242 / 0001-74 It¡Ai° de 
CONSTRUINDO UNIA NOVA HISTORIA 
Art.3°. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do 
processo administrativo, conforme previsão legal. 
Art.4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5°. Registra-se, Publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 02 de outubro de 2025. 
34 3411-9500 Av. ALexandrita, 1314 - lturama. MG, 38280-000 IT wvvvv.iturama.mg.gov.br