norma nº 2161/1983

LEI N º2.161 DE 21/06/83
AUTORIZA A ANUIR E
CONCORDAR COM A
INSTITUIÇÃO DE HIPOTECA
SOBRE O IMÓVEL DOADO AO
SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE
ITURAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º-Fica o poder Executivo Municipal
autorizado a concordar com a instituição de hipoteca sobre o imóvel doado ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Iturama, conforme Lei n º 2.131 de 05/11/82.
Art.2º-Tendo em vista aprovação de
financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por parte do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, fica o Poder Público autorizado a dilatar os prazos constantes do Art. 3 º da Lei de n º
2.096 de 02/03/82, cujo prazo será determinado no contrato do agente financiador.
Art.3º-Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anuir às cláusulas, termos e condições do contrato de financiamento junto à Caixa
Econômica Federal, e, em especial, renunciar temporariamente durante a vigência do contrato
de financiamento, entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama e a Caixa Econômica
Federal, a cláusula de retrocessão ao patrimônio municipal do referido imóvel.
Art. 4º-Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nele se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de junho de 1983.
Prefeito Municipal