norma nº 44/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA Â LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 44/2025 
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município 
de Iturama/MG e da Resolução n. 08, de 17 de 
setembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Iturama/MG. 
0 Povo do Município de Iturama/MG, por seus representantes naCamara 
Municipal, nos termos doart.37, IV e 47, I da Lei Orgânica, Decreta: 
Art.1° Altera §50, doart. 28 da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, que 
passa a vi gorar com a seguinte redação: 
"Art. 28. ... 
§ 5° A eleição da Mesa Diretora daCamaraMunicipal, para as sessões 
legislativas posteriores, far-se-á em sessão extraordinária, a ser realizada entre o dia 15 
(quinze) do mês de outubro até dia 10 (dez) do mês de dezembro, com posse automática no 
dia 1° (primeiro) de janeiro, do ano seguinte. 
Art.2° Altera §3°, doart.10 da Resolução n. 08, de 17 de setembro de 1990, que 
dispõe sobre o Regimento Interno daCamaraMunicipal de Iturama/MG, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 10. ... 
• .• 
§ 3°. A eleição da Mesa Diretora daCamaraMunicipal, para as sessões 
legislativas posteriores, far-se-á em sessão extraordinária, a ser realizada entre o dia 15 
(quinze) do mês de outubro até dia 10 (dez) do mês de dezembro, com posse automática no 
dia 10(primeiro) de janeiro, do ano seguinte." 
Art.3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Iturama/MG, 20 deoutubrode 2025. 
Ronaldeira da Costa Sino luar larbosa de Morais 
Prente Vice-Presidente 
(/(9VIA 
Ricardo Soler Sousa 
1°Secretário 
Rqflei eiroz Vasconcelos 
2ecreedrifi 
Autores: Vereadores Ronei Queiroz Vasconcelos, Márcio AntonioMolina, Dr.Cristian Oliveira 
Santos, Sinomar Barbosa de Morais, Jeder Viana de Almeida e Ricardo Oliveira de Freitas 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 — BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000