norma nº 120 B/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº CM 120-B, DE 31 DE MAIO DE 2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº CM
08/90 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais. decreta e o eu promulgo a seguinte
Resolução.
Art. 1º O art. 11 e seus incisos II, IV e V passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 11. A Mesa da Câmara será eleita anualmente, por
votação nominal, observadas as normas deste processo e mais as seguintes exigências
e formalidades:
II —- chamada nominal para a votação
IV — realização da segunda votação com os dois
candidatos mais votados se não for atendido o inciso anterior, decidindo-se a eleição
por maioria simples;
V — considera-se eleito o candidato mais idoso, em caso
de empate na segunda votação;
Art. 2º O inciso II do art. 264 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art: 204...
HI - eleições dos membros da Mesa.
Art. 3º O 8 3º do art. 269 passa a vigorar com a seguinte
redação;
Art. 269...
$ 3º O Presidente da Câmara somente participa das
votações simbólicas, em caso de empate, quando a matéria exigir quorum de 2/3 (dois
terços) e quando o seu voto é de qualidade.
- continua -
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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(fl. nº 2 - Resolução nº 120)
Art. 4º Fica suprimido o inciso I do art. 270, e o inciso HI do
mesmo artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 270...
[— suprimido;
HI — no caso do inciso HI do art. 264.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Iturama, 31 de maio de 2002
Vereador José N ni Filho
Preside
RR rea QN PIT ENE
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 41 1-1350 - CEP 38280-000