norma nº 9060/2025

NIIMILIMMak 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de lturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N° 9.060, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.025. 
Readapta servidora pública municipal que 
menciona. 
0 PREFEITO MUNICPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI e VIII, doart.69, da Lei 
Orgânica do Município; 
Considerando que a servidora LIDIANE APARECIDA FRANZI DE 
OLIVEIRA protocolou requerimento em 01 de abril de 2025, solicitando readaptação 
de função; 
Considerando que a servidora sofreu redução da capacidade para o trabalho em 
virtude de doença incapacitante verificada por inspeção médica, nos termos doart.27 
da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 1° doart.27 da Lei 
n° 2.692/1992; 
Considerando que a servidora possui habilitação exigida para desempenhar as 
funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando que a readaptação pão acarretará aumento ou redução de 
remuneração da servidora; 
343411-9500 Av. ALexandrita, 1314 - lturama, M 38280-000 • www.iturama.mg.gov.br 
1111:11111. 
ano Pereira dos Santos 
- irefeito Municipal — 
111111111111111... 111111111111116. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 itirifillicha 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
DECRETA: 
Art.1° Fica a servidora pública municipal LIDIANE APARECIDA FRANZI 
DE OLIVEIRA, readaptada, para a função de Agente de vigilância, tendo em vista ter 
sofrido redução da capacidade para o trabalho conforme parecer médico pericial de 30 
de maio de 2025 eCIDM 75.8,CIDM 51 eCIDG 56.0; 
Art.2° Será mantida a mesma remuneração que a servidora ora readaptada, 
percebia como Ajudante de Serviços Gerais; 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
Iturama—MG, 21 de outubro de 2025. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
ç\,\ 343411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 Q11 www.iturama.mg.gov.br 
1111111111111111Mk11111101111.