norma nº 2164/1983

LEI N º 2.164 DE 20/06/83
ALTERA O PLANO
URBANÍSTICO DO DISTRITO
DE LIMEIRA D’OESTE, 
APROVADO PELA LEI N º1.021 
DE 24/11/75, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o plano urbanístico do
Distrito de Limeira D'oeste, aprovado pela Lei n º 1.021 de 24/11/75 e constante do projeto
urbanístico aprovado em 01/04/77.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado ter
em favor do Sr. José Cândido de Lima, loteador do Distrito de Limeira D’Oeste, os seguintes
terrenos ou áreas; constantes da Lei nº1021.
ÁREA LOTE/QUADRA
 3.200M2 13-A
 7.040M2 12-A
2.000M2 22-A 
 7.568M2 24-A
 440M2 4 - 18
 532M2 1 - 15
 408M2 4 - 25
 408M2 5 - 25
 440M2 8 - 25
 440M2 10 - 25 
Art. 3 º - As áreas constantes da Lei n º 1.021 de
24/11/75, não excluídas nesta Lei, continua sendo reservadas ao patrimônio Público
Municipal, ficando o Sr. José Cândido de Lima, obrigado a outorgar a escrita pública, logo
após o registro, sem qualquer ônus para os cofres públicos. 
Art. 4 º - Revogadas as disposições em
contrário,entrará esta Lei, em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama,20 de junho de 1983.
Prefeito Municipal