norma nº 9078/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA de 
CNPJ 18 . 457. 242 / 0 0 01-74 Itiritirila 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N° 9.078, DE 06 NOVEMBRO DE 2025. 
"Concede horário especial, com redução de 
jornada de trabalho, à servidora municipal 
Lara Eloisa Souza, na forma que 
especifica." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal: 
DECRETA: 
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela servidora Lara Eloisa 
Souza, ocupante do cargo de auxiliar de saúde bucal, no qual solicita a redução de sua jornada 
de trabalho, para tratamento com psicoterapia e terapia ocupacional; 
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 246, §1°, da Lei Municipal n° 
de 29 de dezembro de 1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Ituram 
assegura a jornada reduzida aos servidores legalmente responsável por pessoa em trat 
especializado; 
.692, 
, que 
ento 
CONSIDERANDO que a documentação apresentada pela servidora, ncluindo 
laudo de junta médica e atestado médico, preenche todos os requisitos exigidos pio §2° do 
referido artigo, comprovando a condição de dependência e a necessidade do tratam nto; 
DECRETA: 
Art.10 Fica concedido horário especial, com a consequente redu 
de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, à servidora: 
ci) da jornada 
I - Lara Eloisa Souza, ocupante do cargo de auxiliar de saúde b ai: 
Parágrafo único. A redução da jornada de que trata este artig será concedida 
sem a exigência de compensação de horário e sem qualquer prejuízo da remuneração da 
servidora. 
Art.2° O beneficio vigorará enquanto perdurar a necessidade de 
acompanhamento da dependente em tratamento especializado, condição que deverá ser 
comprovada semestralmente junto ao órgão de gestão de pessoas do Município, mediante 
apresentação de laudo médico atualizado. 
34 3411-9500 (/ Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 0.,www.iturama.mg.gov.br 
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Art.3° A chefia imediata da servidora organizará a escala de trabalho para o 
devido cumprimento da nova jornada, de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do 
serviço público. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a data do dia 03/11/2025. 
Iturama-MG, 06 de novembro de 2025. 
Dr. Jo ulano Pereira dos Santos 
-PrefeitoMunicipal — 
Certifico e u fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
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