norma nº 2165/1983

LEI N º 2.165 DE 20/06/83
* Revogada pelo Art. 70 da Lei nº 2518, de 18 de setembro de 1989.
ALTERA A ESTRUTURA DO 
SISTEMA ADMINISTRATIVO 
MUNICIPAL, CRIA CARGOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica suprimida na organização do
sistema administrativo municipal a unidade “Serviço de Pessoal”, constante do inciso I do art.
15 Sub-Seção IV da Lei n º 933 de 5 de setembro de 1973. 
Art. 2º - Fica instituído para compor a estrutura
do sistema administrativo o "Departamento de Pessoal", órgão auxiliar destinado a prover a
administração municipal dos recursos humanos neces sários ao cumprimento de suas
responsabilidades para com os municípios, passando a constituir a alínea "C" inciso II do Art.
92 da Lei 933 de 05 /09/73. 
Art. 3º - Fica criado no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Iturama, o cargo em comissão - símbolo C-l de Dire tor do Departamento de Pessoal.
 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
en trará esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
 
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de junho de 1983. 
 Prefeito Municipal