norma nº 5398/2025

PREFEITURA MUNICIPAL lediW1 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 !t4.!jO UMA !t.4,*!. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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• 
Art.3° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de nove de 2I 5. 
Dr. Jose o Pereira dos Santos 
re ito Municipal 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
01- \ LLL/,20).5 
Autor: Poder Executivo 
LEI N° 5.398, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.025. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação do 
orçamento vigente edioutras 
providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município no valor total de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais) para fazer 
face as despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
22-- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
02- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 
2.0240 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS E PRESERVAÇÃO 
18.541.0151 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 6.300,00 
Ficha -641 
Fonte de Recurso - 01.0500 - Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 - Poder Executivo 
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
02- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 
2.0240 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS E PRESERVAÇÃO 
18.541.0151 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 6.300,00 
Ficha - 642 
Fonte de Recurso - 01.0500 - Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
(:g 343411-9500 Sà? Av. Atexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 e wwwiturama.mg.gov.br 
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