norma nº 5399/2025

Pr.t.urø de Iturama 
CONS1UINDO UMA NOVA HISTÔRIA 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
de 2025. 
Dr. Jos culano Pereira dos Santos 
refeitoMunicipal 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
04' / j_i__/200/5 . 
Autor: Poder Executivo 
- 
Iturama-MG, 06 de novem 
"Nlibi:11111116...\11111111MEMIli 
MINAS GERAIS • 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CN PJ 18.457.242/0001-74 
LEI N° 5.399, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.025. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação do 
orçamento vigente e (IA outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, faz saber que aCamara 
Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município no valor total de R$ 3.413,48 (três mil quatrocentos e treze reais e quarenta e oito centavos) 
para fazer face as despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
01 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
2.0211— MANUTENÇÃO DA DIV. DE SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0072 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 3.413,48 
Ficha — 286 
Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 — Poder Executivo 
10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
01 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
2.0201 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 
04.122.0011 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.413,48 
Ficha — 268 
Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos Ordinários não vinculados de Impostos 
(4' 34 3411-9500 Av. Atexandrita, 1314- lturama, MG. 38280-000 41;, wwwiturama.mg.gov.br 
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