norma nº 2166/1983

LEI N º 2.166 DE 30/06/83
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DE VILA UNIÃO, MUNICÍPIO DE
ITURAMA À COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS-COPASA-MG EM TERMO
ADITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-Fica o poder Executivo autorizado a firmar
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração dos serviços de Abastecimento de
água da Sede do Município, celebrado com a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais-COPASA, em 18 de Agosto de 1975, para conceder também a COPASA-MG, o direito
de executar e explorar, com exclusividade, pelo prazo coincidente com o fixado para a
concessão dos serviços de abastecimento de água da Sede do Município,os serviços de
abastecimento de Àgua de Vila União,deste Município.
Art.2º-Aplicam-se à presente concessão, no que
souber,as demais disposições da Lei Municipal nº 1006 de 08 de julho de 1975.
Art.3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir,tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama,30 de junho de 1983.
Prefeito Municipal