norma nº 2167/1983

LEI N º 2.167 DE 30/06/83
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DE VILA CARNEIRINHOS,
MUNICÍPIO DE ITURAMA À COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS-COPASA-MG, EM TERMO
ADITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração dos serviços de Abastecimento de
Água da Sede do Município, celebrado com a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais-COPASA, em 18 de agosto de 1975, para conceder, também, à COPASA-MG, o
direito de executar e explorar, exclusividade, pelo prazo coincidente com o fixado para a
concessão dos serviços de Abastecimento de Água da Sede do Município, os serviços de
abastecimento de Água de Vila Carneirinhos, deste Município. 
Art.º2-Aplicam-se à presente concessão, no que
couber, as demais disposições da Lei municipal n º 1006 de 08 de julho de 1975.
Art.3-Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de junho de 1983.
Prefeito Municipal