norma nº 45/2025

Art.3° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Iturama entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 15 de dezembro de )025. 
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Ronal V/ei a 9da Costa SinoMar Ilarbosa de Morais 
Preente Vice-Preside 
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cardoSoer Sousa Ronei Queiroz Vasconcelos 
1° Secretário '22-Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA N° 45/2025 
"Altera e acresce disposições na Lei Orgânica do 
Município de Iturama-MG" 
A Camara Municipaldecreta: 
Art.10. 0art. 112 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art.112. São proibidas a doação ou venda de qualquer fração 
dos parques, praças, jardins ou largos públicos."(NR) 
Art.2°. Altera o § 2° e acrescenta § 50 noart. 113 da Lei Orgânica 
Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 113 
§ 2°. A concessão administrativa de bens públicos de uso 
comum poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência 
social, turísticas, de comercialização de alimentos, e, especialmente, para 
aquelas que, diante do interesse público ou coletivo, justifiquem a 
concessão, mediante autorização legislativa(NR). 
§ 5°. A concessão administrativa de uso de praças para a 
finalidade de comercialização de alimentos, sempre será feita por prazo 
determinado, podendo ser prorrogado, e mediante pagamento de taxa, 
devendo o município regulamentar por lei própria". 
Autores: Vereadores Amaral da Associação, Ana Lúcia Menezes Santos,Dr.Cristian Oliveira Santos, 
Fabricio Massa Bruta, Jeder Viana de Almeida, Márcio da Autoescola, Pedrinho Garcia, Ricardo 
Solere Sinomar Barbosa de Morais. 
Av. Prefeito JucaPadua, 235 — BairroLielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000