norma nº 2168/1983

LEI N º 2.168 DE 30/06/83
AUTORIZA CONCESÃO DOS SERVICOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE VILA
LIMEIRA D' OESTE, MUNICÍPIO DE
ITURAMA, À COMPANHIA
DESANEANENTO DE MINAS
GERAIS-COPASA-MGEM TERMO
ADITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama de creta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração dos
serviços de Abastecimento de Água da Sede do Município, celebrado com a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, em 18 de Agosto de 1975,
para conceder, também, à COPASA-MG, o direito de executar e explorar, com
exclusividade, pelo prazo coincidente com o fixado para a Concessão dos serviços de
Abastecimento de água da Sede do Município, os serviços de Abastecimento de Àgua
da Vila Limeira D’Oeste, deste Município. 
Art. 2º - Aplicam-se à presente
concessão,no que couber, as demais disposições da Lei Municipal n º 1.006 de 08 de julho de
1.975.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de junho de 1983. 
Prefeito Municipal