norma nº 9093/2025

MOM NNW\1111111111111111111111111111011111111111111111 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL rji idall-r 
DE ITURAMA prefeitura de lturama 
CONSTRUINDO UNUI NOVII filf3ToRIA 
DECRETO N° 9.093, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE 
SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES DE 
EXERCÍCIOS ANTERIORES CONSTANTES DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITURAMA/MG, SALDOS 
PROVENIENTES DE REPASSES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 
E RESULTANTES DE PARCERIAS E CONVÊNIOS 
FIRMADOS COM 0 ESTADO DE MINAS GERAIS EM 
ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 
172/2020, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 217/2025 E 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito Municipal de Iturama/MG, José Herculano Pereira dos Santos, no uso de suas 
atribuições legais previstas na da Lei Orgânica Municipal e; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no artigo 
196 da CR/88; 
CONSIDERANDO Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, chie dispõe sobre as 
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; 
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, q e dispõe sobre a 
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/USe sobre as 
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.° 141 de 13 de janeiro de 201 , ciue define as 
ações e serviços públicos de saúde; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n° 172/2020, alterad pelas Leis 
Complementares subsequentes, em especial a Lei Complementar n° 217/2025, q e estendeu o 
prazo de aplicação dos saldos financeiros até o final do exercício de 2025; 
CONSIDERANDO a Nota Técnica CONASEMS — 2025 Conselho Nacional de ecretarias 
municipais de Saúde — CONASEMS sobre a Transferência e Transposição d s Saldos 
Ç.p 34 3411-9500 Av. Alexondrita. 1314- Iturama, MG, 38280-000 t www.iturama.mg.goubr 
1111111111111111111111\1111611111k 
C N PJ 18.457.242/0001-74 
1111111111k 711111111116. 1111111111111=11111111111111111 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
41 PREFEITURA MUNICIPAL 
, 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DE ITURAMA 
Remanescentes nas Contas de Repasses Federais Fundo a Fundo — Lei Complementar n° 217 
de 18 de setembro de 2025; 
CONSIDERANDO, o cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente 
estabelecidos para o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde; 
CONSIDERANDO o Plano de Transposição e Transferência no Plano Anual de Saúde 
(PAS); 
CONSIDERANDO, que a Prestação de Contas da execução dos recursos reprogramadossera 
comprovada no Relatório Anual de Gestão(RAG)do exercício financeiro de 2025; 
DECRETA: 
Art, 1°- Fica autorizada a transposição e a transferência de saldosfinnceiros remanescentes 
de exercícios anteriores constantes do Fundo Municipal de Saúde de I ama, provenientes de 
repasses do Ministério da Saúde em atendimento AsLCFederal n° 172 020 eLCFederal n° 
217/2025 constante no ANEXO I deste decreto. 
Art.2° - A utilização dos saldos restringe-se As ações e aos serviçospú'licos de saúde, em 
conformidade com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 012. 
Art.3° - Fica autorizado abertura de crédito adicional suplementar por superaitfinanceiro no 
orçamento vigente no total de R$ 731.698,05, nos termosArt.42 e 43 da Lei F eral n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações: 
34 3411-9500 '¡;' Au. Atexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 C, vvvvvv.iturama.mg.goubr 
1111116,11111k 
11111111111k, NI111111111‘. 111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
jippe 
Pr•feltura do Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
de novembro de 2025. 
•IrS ••••,4 
JOSEHERCULANO PEREIRA DOS SANTOS Ill 
A tnt.P. tr,0136, varww, p.,xv 
se po hrtWaarpro.pv.b.ssIrwler-divtal 
Iturama-MG, 
José Herculano Pereira dos Santos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av. Atexandrita, 1314 Iturama, MG, 38280-000 
02 11 01 SECRETARIA DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 Administração do Executivo Municipal 
0011 Administração do Executivo Municipal 
2 0022 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 
3 1 90 04 00 CONTTRATACAO PORTEMP 
02 0601 0000 0000 - Transferencias de Ref:117SW,, do Sistema Único de Saúde SUS - Bloco de Estruturação da Rede deSent 
3 1 90 11 00 VENCIMENTOS EVANTAGE 
02 0601 0000 0000- Transtrencias de Recursos do Sistema Onico de Saúde SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Servi; 
02 11 02 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFMS 
10 SAL/DE 
301 Núcleo de Atenção Primaria 
0052 Núcleo de Atenção Primaria 
2 0161 MANUTENÇÃO DA ATENCÃO BASTA 
3 1 90 04 00 CONTRATACAO PORTEMP 
02 0601 0000 0000 - Transferencias de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Servi; 
3 1 90 11 00 VENCIMENTOS EVANTAGE 
02060! 0000 0000 - Trans*rências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Bloco de Estruturação da Rede deSent 
302 Núcleo de Atenção Especializada 
0053 Núcleo de Atenção Especializada 
2 0152 MANUTENÇÃO TRANSPORTE PUBLICO DE SAUDE 
3 1 90 11 00 VENCIMENTOS EVANTAGE 
02 0601 0000 0000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Bloco de Estruturação da Rede deSent 
2 0171 UTENÇo-i0 DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL 
3 1 90 11 00 VENCIMENTOS EVANTAGE 
02 0601 0000 0000 - Trattstêrências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Servi; 
2 0173 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO 
3 1 90 11 00 VENCIMENTOS EVANTAGE 
02 0601 0000 0000 - Transferencias de Recursos do Sistema Onico de Saúde SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviç 
303 Núcleo de Assistência Farmacêutica 
0054 Núcleo de Assistência Farmacêutica 
2 0181 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL 
3 1 90 11 00 VENCIMENTOS EVANTAGE 
02 0601 0000 0000 - Transrencits de Rectinios do Sistema Único de Saude SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Sent 
304 Núcleo de Vigilância em Saúde 
0055 Núcleo de Vigilância em Saúde 
2 0191 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
3 1 90 11 00 VENCIMENTOS EVANTAGE 
02 0601 0000 0000 - Transrências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Servi; 
305 Núcleo de Vigilância em Saúde 
0055 Núcleo de Vigilância em Saúde 
2 0192 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPDEMIOLÓGICA 
3 1 90 11 00 VENCIMENTOS EVANTAGE 
02 0601 0000 0000 - Tmnsferencias de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Servi; 
255.653,98 
255.653,98 
255.653,98 
255.653,98 
255.653,98 
303 33.345,31 
33.345,31 
304 222.308,67 
222.308,67 
476.044,07 
476.044,07 
208.376,13 
208.376,13 
208.376,13 
329 61.111,87 
61.111,87 
330 147.264,26 
147.264,26 
123.621,81 
123.621,81 
72.891,05 
349 72.891,05 
72.891,05 
14.388,49 
360 14.388,49 
14.388,49 
36.342,27 
380 36.342,27 
36.342,27 
57.867,55 
57.867,55 
57.867,55 
402 57.867,55 
57.867,55 
54.340,43 
54.340,43 
54.340,43 
412 54.340,43 
54.340,43 
31.838,15 
31.838,15 
31.838,15 
421 31.838,15 
31.838,15 
Art.4' - Os recursos necessários à execução do disposto no Art.3' decorrerão da origem 
Superávit Financeiro apurado no exercício anterior na forma do Art.43 da Lei n° 4.320/64. 
Art.5° - Este Decreto entra em v gor na data de sua publicação. 
34 3411-9500 g,www.iturama.mg.goubr 
‘1111111L \11111111111111111111111111111111111111111111.111111 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
tool, 
Prefeitura de Itu rama 
CONSTQUiNDO UMA NOVA HtSTOREA 
rertifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
/12/ 
ANEXO 01 
1. Detalhamento dos Saldos Financeiros existentes: 
Fonte Original do 
Recurso 
Saldo em 
31/10/2025 Categoria Econômica Exercício de 
Repasse 
Bloco de Estruturação 
SUS 
Atenção Primária 
R$ 731.698,05 Investimento 2023 e anteriores 
Total a Ser 
Reprogramado R$731.698,05 - - 
2. Detalhamento da Nova Destinação dos Saldos Financeiros: 
Fonte 
Reprogramada 
(Transposta/Transfer 
ida) 
Valor Proposto 
Nova 
Categoria 
Econômic 
a 
Nova Ação / 
Destinação 
Especifica 
Elemento 
de Despesa 
Saldo Reprogramado R$ 731.698,05 Custeio 
Folha de Pagamento 
de Servidores da 
Saúde 
31900400 
31901100 
Total a Ser 
Reprogramado R$ 731.698,05 
, 
\ 
34 3411-9500 Av_ Atexancirita, 1314- Iturama, MG, 38280-000 wuvw.iturarna.mg.goki.br 
11111111111111111111111. 111111111116.