norma nº 9115/2025

M11111‘. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA Prefeitura de 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N.° 9.115, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Corrige monetariamente os valores do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, 
lançado no regime de estimativa, para o exercício de 
2026. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, e artigo 43 da Lei Complementar Municipal 65/2013. 
DECRETA: 
Art.1° Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, lançado no regime de estimativa, previsto no artigo 
41 daLC65/2013, conforme determinado noArt.43, parágrafo único da Lei Complementar 
n° 65/2013, alterado pela Lei Complementar n° 150, de 04 de março de 2020, em 4,18%, para 
o exercício de 2026. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de dezembro de 2025. 
Dr. J ulano Pereira dos Santos 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
otia,2,5 
34 3411-9500 / ((,!% Av.Atexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 wwvv.iturama.mg.gov.br 
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