norma nº 9116/2025

Dr. Jos o Pereira dos Santos 
refeito Municipal 
MIMI& 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL JP' DE ITURAMA 
CNPJ 18 .457.242 / 0001-74 Itifratilla 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N.° 9.116, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"Corrige monetariamente os valores do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, 
para contribuintes que presta serviço sob forma de 
trabalho pessoal". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Ficam corrigidos monetariamente os valores do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, constante no Decreto Municipal n° 8.707/2024 de 
acordo com oArt.27, parágrafo único da Lei Complementar n° 65/2013 e § 3° doArt.10 do 
Decreto 6.049/2014, para o exercício de 2026, assim discriminados: 
Descrição dos Serviços Valor (R$) 
Atividades que exijam formação em nível superior, por trabalho pessoal 
do próprio contribuinte. 791,62 
Atividades que exijam formação em nível técnico, por trabalho pessoal do 
próprio contribuinte. 506,66 
Atividades que não exijam formação escolar especifica, por trabalho 
pessoal do próprio contribuinte. 189,92 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de dezembro de 2025. 
Certifico e dou qEste decreto foi publicado no iario Oficial em 
• 
T, 343411-9500 (1,ó.2 v. lexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 A r:g, www.iturama.mg.gov.br 
1111k11116.