norma nº 2172/1983

LEI N º 2.172 DE 03/10/83
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTACÃO DE
DOTACÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de lturama decre ta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a,por
Decretos, abrir créditos suplementares ás dotações do orçamento vigente, consubstanciado
pela Lei Municipa1 nº 2.140 de 03 de dezembro de 1982 em mais 35% (trinta e cinco por
cento), além do limite fixado pelo inciso II do artigo 3º, daquela Lei, recaindo tal percentual
sobre a receita estimada.
Art. 2º - Como fonte de recurso para a
suplementação de que trata esta Lei, o Poder Executivo utilizara o excesso de arrecadação que
se verificar no presente exercício financeiro e/ou anulação de dotações do mesmo orçamento,
até o limite necessário as suplementações.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de lturama, 03 de Outubro de 1.983. 
 Prefeito Municipal