norma nº 1/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturama 
Prefeitura de 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PORTARIA N°01, DE 06 DE JANEIRO DE 2026. 
"DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, 
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA 
CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E 
CONTRATAÇÕES NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA-MG." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do art. 69, da Lei 
Orgânica Municipal, resolve: 
Art.1° Nomear a servidora efetivaLiviaHelena Queiroz Malta e para 
exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Iturama, a fim 
de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei 
Federal n° 14.133/2021. 
§ 1° A Sra. LiviaHelena Queiroz Malta será a responsável por 
também exercer as funções de PREGOEIRA do Município de Iturama, a fim de 
conduzir os atos das licitações modalidade pregão derivadas da Lei Federal n° 
14.133/2021. 
§ 2° Somente em licitações na modalidade pregão, o (â) agente 
responsável pela condução do certame é denominado como pregoeiro (a). 
Art.2° Nomeiam os servidores, Cleber Luis Faria, Joic José 
Severino Filho, Elenoar Antônio de Souza e Marco Antônio QueirozMalt, para 
exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações mu6icipais 
derivadas da Lei Federal n°14.133/2021. 
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste rtigo 
auxiliarão o Agente de Contratação e Pregoeiro no desempenho de uas 
atribuições. 
Art.3° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e\clo 
Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação,' o 
impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das 
contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e 
jurídicos, para subsidiar as suas decisões. 
Parágrafo único. 0 Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará 
os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para 
o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 vvvvvv.iturama.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art. 4° Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e 
inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por 
impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, 
com o auxilio da equipe de apoio e dos servidores dos departamentos de compras 
e licitações. 
Art.5° Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva 
equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de 
fiscais de contratos. 
Art.6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
lturama-MG, 06 de janeiro de 2026. 
Dr. Jo 6-HerculanoPereira dos Santos 
PrefeitoMunicipal 
. , 34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Ituramo, MG, 38280-000 wvvw.iturama.mg.gov.br 
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