| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 1983 |
| Date | 1983-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS DE SÃO FRANCISCO DE SALES CAMPINA VERDE E SANTA VITORIA |
| native_id | 978 |
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LEI Nº 2.173 DE 14/10/83 AUTORIZA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSERVACÃO DE ESTRADAS NOS MUNICIPIOS VIZINHOS DE: SÃO FRANCISCO DE SALES CAMPINA VERDE E SANTA VITÓRIA. A Câmara Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar serviços, apenas com motoniveladora, nas estradas dos municípios vizinhos de São Francisco de Sales, Campina Verde e San ta Vitória, para atendimento de regiões que tragam interesses econômicos para o município, pelo prazo de Um (01) ano, a partir da sua publicação. Art. 2º - Revocadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Preifeitura Municipal de Iturama, 14 de Outubro de 1983. Prefeito Municipal.