norma nº 53/2025

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA de 
CNPJ 18 . 457. 242 / 0 0 01- 74 itidifirila r
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PORTARIA N° 53, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Administrativo e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e oArt.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando o Oficio n° 169/2025, expedido pela Secretaria Municipal 
de Pessoal de Recursos Humanos, bem como o teor do MANDADO DE SEGURANÇA 
CIVIL, n° 5005789-19.2025.8.13.0344, que tramita na la Vara Civil da Comarca de 
Iturama/MG; 
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das 
irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de pfomover a apuração 
dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo. 
Considerando, ainda, a necessidade de garantia ;do contraditório e da 
ampla defesa, nos termos doart.5°, LV da Constituição Federal; 
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RESOLVE: 
Art.1° Instaurar processo administrativo discip inar, em face da servidora 
AMANDAFRAGA DA SILVA, a fim de proceder à verif ação do atendimento dos 
requisitos legais para a percepção de Gratificação de Produti idade Fiscal, assegurando￾se ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos d devido processo legal. 
34 3411-9500 (,52 Av. Atexandrita, 1314 - Iturama, MG. 38280-000 ,'`; www.iturama.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA do 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
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Art.2°. Indicam-se os servidores públicos municipais nomeados na 
Portaria n° 15, de 10 de março de 2025, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3°. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do 
processo administrativo, conforme previsão legal. 
Art.4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5°. Registra-se, Publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 30 de dezembro de 2025. 
DR. JOSE ti ULANO PEREIRADOSSANTOS 
Prefeito Municipal. 
T3 34 3411-9500 (,(' Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 vvww.iturama.mg.gov.br