norma nº 9150/2026

41111111111\ 111111111111\ 1111111•11111111111111111111111111111111 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA Prefeitura de 
ON PJ 18.457.242/0001-74 Iturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
DECRETO N° 9.150, DE 21 DE JANEIRO DE 2026. 
"ESTABELECE 0 LIMITE DE' 
RECURSOS FINANCEIROS A SEREM 
REPASSADOS A CÂMARA MUNICIPAL 
NO CORRENTE EXERCiCIO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do Município; 
Considerando, o disposto noart. 29-A, da Constituição Federal e suas 
alterações; 
Considerando, que o Balancete da Receita indica as receitas efetivamente 
realizadas no exercício de 2025, para fins do disposto noart.29-A, na seguinte ordem: 
BASE DE CALCULO REPASSE CÂMARA 
EXERCÍCIO DE 2026 
DA RECEITA 
Receitas de 2025 
TCEMG 
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribui* de Melhoria R$ 42.037.326,99 
1.7.1.1.51.1.1 Cota Parte doFPM- Cota Mensal R$ 59.484.694,33 
1.7.1.1.51.2.1 Cota Parte doFPM- Cotas Extraordinárias R$ 2.350.509,52 
1.7.1.1.52.0.1 Cota Parte do IIR R$ 2.470.377,03 
1.7.1.9.51.0.1 Transferincias do ICM5 — DesoneraçãoLC87/96 R$ • 
1.7.2.1.50.0.1 Cota Parte do ICMS 
TOTAL BASE DE arttel "-- 
R$ 67.333.144,07 
1.7.2.1.51.0.1 Cota Parte do IPVA R$ 14.131.583,50 
1.7.2.1.52.0.1 Cota Parte do IPI R$ 883.462,91 
53.0.1 Cota Parte da CIDE RS 45A50,37 
.. 
R$ 188.736.548,72 
VALOR REPASSE AO LEGISLATIVO EM 2026(7%) R$ 13.211.558,41 
RESUMO 
R$ 15.510.000,00 Valor LOA 2026 n25.410 de 29 de dezembro de 
R$ 13.211.558,41 Repasse ao Poder Legislativo no exercido 
R$ (15.510.000,00) Valor LOA 2026 n25.410 de 29 de dezembro de 2 5 
R$ (2.298.441,59) Diferença valor repasse X valor LOA 2025 
Limites percentuais de repasse relacionados as receitas tributárias e das transferências previstas no §52doart. 153 e nosarts158 e 159-CF/88 
Considerando, que o limite estabelecido no inciso I do artigo 29-A, da 
Constituição Federal, que determina o limite máximo de despesas do Poder Legislativo é de 
até 7% (sete por cento); 
34 3411-9500 `‘, Av. Alexandrita, 1314 - lturama, MG, 38280-000 vvvvw.iturama.mg.gov.br 
J021 d2Q/6 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
Prefeitura de lturama 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Considerando, que a base de cálculo é de R$ 188.736.548,72 (cento e oitenta 
e oito milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois 
centavos), que aplicado o percentual de 7% (sete por cento), resultará no limite das despesas 
do Poder Legislativo para o exercício de 2026, de até o valor máximo de R$ 13.211.558,41 
(treze milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um 
centavos); 
DECRETA 
Art.1° 0 limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo no exercício de 2026 é da ordem de até R$ 13.211.558,41 (treze milhões, 
duzentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) a serem 
repassados em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.100.963,20 (um milhão e cem mil, 
novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos). 
Art.2° Os repasses serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês conforme 
dispositivo constitucional e ainda considerando a Lei Municipal n° 5.410, de 29 de dezembro 
de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026. 
Art.3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeito 
retroativo em 20 de janeiro de 2026, cessando seus efeitos no dia 31 de dezembro de 2026. 
Iturama-MG, 21 de janeiro de 2026. 
Dr. lano Pereira dos Santos 
Prefeito do Município 
Certifi a e dou fé que este decreto foi publicado no Diário Oficial em 
343411-9500 Av. Alexandrita, 1314- lturama, MG, 38280-000 t. www.iturama.mg.gov.br 
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