| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 1983 |
| Date | 1983-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO - CARPE. |
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LEI N º 2.176 DE 03/10/83 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO – CARPE. A Câmara Municipal de Iturama sanciona e eu assino a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de lturama, autorizada a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação através da Comissão de Construção, amp1iação e reconstrução dos prédios escolares do estado – CARPE, para reforma do prédio escolar, da Escola Estadual José Tiago de Queiroz. Art. 2 º - Os serviços de reforma atenderão aos requisitos determinados pela CARPE. Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto a todas as autoridades a quem conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de lturama, 03 de outubro de 1.983. Prefeito Municipal