norma nº 80/2025

lems.'mow 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Prefeitura do 
CNPJ 18 . 457. 242 / 0 0 01-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
PORTARIA N° 80, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Administrativo e dá outras providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e oArt.4°, § 2° da Lei 
Complementar n° 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando o Oficio n° 169/2025, expedido pela Secretaria Municipal 
de Pessoal de Recursos Humanos, bem como o teor do MANDADO DE SEGURANÇA 
CIVIL, n° 5005789-19.2025.8.13.0344, que tramita nalaVara Civil da Comarca de 
Iturama/MG; 
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das 
irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração 
dos fatos mediante sindicância ou processo administrativ 
Considerando, ainda, a necessidade de g antia do contraditório e da 
ampla defesa, nos termos doart.5°, LV da Constituição Fe ral; 
1 
RESOLVE: 
Art.1° Instaurar processo administrativo discipli ar, em face da servidora 
FERNANDA SEBASTIANA SILVA, a fim de proceder à veri icação do atendimento 
dos requisitos legais para a percepção de Gratificação de rodutividade Fiscal, 
assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do devido 
processo legal. 
343411-9500 T2 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 
11111,1111L 
wwwiturama.mg.gov.br 
DR. JOSE HERCULA EREIRA DOS SANTOS 
1111111111111116. "11•11111111k. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
It PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURAMA Pre,itura do 
CNPJ 18.457.242/0001-74 Iturarna 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Art.2°. Indicam-se os servidores públicos municipais nomeados na 
Portaria n° 15, de 10 de março de 2025, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3°. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do 
processo administrativo, conforme previsão legal. 
Art.4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.50
. Registra-se, Publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 30 de dezembro de 2025. 
Prefe o Municipal. 
34 3411-9500 Av. Alexandrita, 1314 - Iturama, MG, 38280-000 
1 I I I I 1 I 11 II 
www.iturama.mg.gov.br